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Regras para Saque-Aniversário do FGTS e possíveis mudanças

O Saque-Aniversário foi instituído em 2019 e já beneficia cerca de 30 milhões de pessoas. Neste texto você entende quais as regras para saque e por que razões o benefício deve passar por revisões em 2023.

Criado 04/01/23     

carteira de trabalho e cédulas de 100 reais

O que é o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mais conhecido como FGTS, é um fundo de proteção social destinado aos trabalhadores. A cada mês, o empregador faz o depósito de uma porcentagem do salário do empregado em uma conta social. Em caso de demissão, o valor acumulado é disponibilizado ao cidadão como forma de minimizar o impacto financeiro do período de desemprego.

Via de regra, quem está empregado pelas normas da CLT tem direito ao fundo. Inclusive trabalhadores domésticos, rurais, empregados temporários, avulsos e safreiros. O valor fica retido na conta social e o empregado pode acompanhar a movimentação (depósitos feitos pela empresa e incidência de juros) através das plataformas digitais do benefício.

Liberação para saque

O trabalhador tem a oportunidade de sacar o valor da conta nos seguintes casos:

  • em caso de demissão sem justa causa;
  • quando se aposentar;
  • tendo 70 anos de idade ou mais;
  • em rescisão consensual de contrato de trabalho entre empregado e empregador;
  • uma vez ao ano pelo saque aniversário;
  • ao término de contrato de trabalho temporário;
  • como forma de pagamento na compra da casa própria;
  • quando há o fechamento da empresa de seu empregador;
  • ao ter alguma doença grave (como AIDS, câncer, tuberculose ativa, etc.);
  • ou quando não houver atividade remunerada por 90 dias ou mais, para os avulsos.

O Saque-aniversário

Nessa modalidade, o trabalhador pode solicitar o saque dos valores depositados em sua conta uma vez ao ano, no mês de seu aniversário. Nesse sentido, o saque fica liberado a partir do primeiro dia do mês de aniversário e continua disponível pelos próximos dois meses. Já que a modalidade padrão é o Saque Rescisão (em caso de demissão sem justa causa), é necessário que o beneficiário solicite a alteração no site ou aplicativo.

Critérios de adesão:

Primeiramente, só é possível aderir a essa modalidade pessoas maiores de 18 anos. Além disso, é preciso ter uma conta na CAIXA e não estar com dívidas nesse banco, estar com o CPF regular e autorizar que seu banco consulte o saldo disponível. Para alterar a modalidade de saque, é preciso aguardar um intervalo de 24 meses. Isto é, se o trabalhador optar pelo Saque-Aniversário e quiser voltar para o Saque Rescisão, só poderá fazer a solicitação após esse período. Independentemente de ter ou não recebido o benefício nesse intervalo.

Desvantagens do Saque-Aniversário

Somente metade do valor

De fato, o saque ocorre uma vez ao ano, porém o trabalhador não pode resgatar o valor total. Sendo assim, o resgate é proporcional de acordo com o saldo disponível, além de incidir uma parcela adicional fixa. Veja na tabela os tetos de resgate:

Não tem direito a Saque Rescisão

Ao aderir ao Saque-Aniversário, o trabalhador perde o direito de resgatar o FGTS caso seja demitido (mesmo que sem justa causa). Nesse caso, teria direito a resgatar somente a multa rescisória de 40% estabelecida pela CLT.

Fim do Saque-Aniversário em 2023

O Saque-Aniversário surge com a premissa de que o trabalhador deve ter mais autonomia sobre um dinheiro que é seu. A modalidade de Saque Rescisão retém o valor durante toda a permanência do indivíduo na empresa – o que pode levar anos. Nesse sentido, o trabalhador não pode exercer qualquer escolha sobre o destino desse dinheiro que lhe pertence, exceto em situações emergenciais ou para compra de imóveis.

Porém, na visão do atual ministro do Trabalho, a liberação do fundo ano-a-ano traz riscos para o empregado. Isso porque o objetivo do FGTS é ser uma espécie de reserva de emergência a ser utilizada no momento do desemprego. Portanto, o trabalhador ficaria desamparado caso utilize o dinheiro e seja demitido posteriormente.

Essas considerações dividem a opinião de especialistas. Alguns concordam com a premissa de que o trabalhador deva ter total controle e autonomia sobre os valores no Fundo.  Enquanto outros também temem o descontrole financeiro que isso pode gerar para algumas pessoas.

Antecipação do Saque-Aniversário

Ao contrário do que possa parecer, a chamada “Antecipação do Saque-Aniversário” não é uma modalidade. Na verdade, se trata de um tipo de empréstimo concedido pelas instituições financeiras que antecipam parte do saldo disponível antes do mês de aniversário. Isto é, o banco escolhido concede uma quantia igual a que você receberia referente ao FGTS e ele será devolvido com o acréscimo de juros. É importante dizer que assim como todos os formatos de empréstimos, há vantagens e desvantagens na contratação do crédito.

 

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